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Resolução Camex 17/2020


Reduz alíquotas do Imposto de Importação;


Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020

Altera a legislação que trata do despacho aduaneiro de importação em face do Coronavírus (COVID-19);

Portaria Secex nº 16/2020

Favorece a venda praticada no comércio internacional;

Portaria Secex nº 18/2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para produtos específicos em face do Coronavírus;

Portaria ME nº 103/2020

Estabelece medidas sobre a cobrança de Dívida Ativa da União relacionadas ao Coronavírus (COVID-19)

Portaria PGNF nº 7.820/2020

Estabelece transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19);

ECD – Escrituração Contábil Digital: prorrogação do prazo de entrega para 31/07/2020


Saiu a prorrogação do prazo de entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital).

A RFB, através da Instrução Normativa 1.950, de 12 de Maio de 2020, prorrogou para o “último dia útil do mês de Julho de 2020”, a entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário de 2019, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.


Abaixo segue texto da IN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020

(Publicado (a) no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 49)

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Prorrogado o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais



O art. 4º da Medida Provisória nº 959/2020 alterou o inciso II do art. 65 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com vistas a prorrogar para o dia 03.05.2021, o início da vigência da referida lei.

(Medida Provisória nº 959/2020 - DOU 1 de 29.04.2020 - Edição Extra)


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - PGFN esclarece sobre suspensão de prazo para fins de exclusão de parcelamentos

Publicada em 22.04.2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020 , que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).De acordo com a alteração ora introduzida, ficou esclarecido que fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro/2020, inclusive. (Portaria PGFN nº 10.205/2020 - DOU 1 de 22.04.2020)




IRPF - Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR


A entrega do Livro Caixa Digital do produtor Rural (LCDPR), que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário, também teve o seu prazo estendido até o dia 30 de Junho.


A medida foi tomada devido ao adiamento para 30 de junho de 2020 do prazo final para a entrega da DIRPF pela Instrução Normativa RFB Nº 1.930, de 01 de abril de 2020.



Publicada Nota Orientativa nº 21, sobre dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19


Publicada em 13.04.2020 -07:58

Foi publicada, no portal do eSocial, a Nota Orientativa nº 21/2020, com orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19, cuja integra transcrevemos a seguir:

“Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.

Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:


1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.


2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.


e-CAC - Receita Federal institui o serviço Chat RFB

Publicada em 09.04.2020

A norma em referência alterou o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Com essa alteração, o e-CAC passa a ter um novo sistema denominado Chat RFB. Trata-se de um canal de atendimento que presta serviços para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.


(Instrução Normativa RFB nº 1.935/2020 - DOU 1 de 08.04.2020 - Edição Extra A)



Receita Federal prorroga prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva

Publicada em 08.04.2020

A norma em referência alterou as Instruções Normativas SRF nºs 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não residente no Brasil.


Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que foram prorrogados os prazos de entrega da:



a) Declaração Final de Espólio: o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30.04.2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30.06.2020;


b) Declaração de Saída Definitiva: o prazo para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do país e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter temporário, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, dos arts. 9º e 11, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, o prazo, originalmente fixado para 30.04.2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30.06.2020.



(Instrução Normativa RFB nº 1.934/2020 - DOU 1 de 07.04.2020 - Edição Extra A)





Receita prorroga os prazos para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições



A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), conforme descrito no quadro a seguir:

(Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra)




Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições


A Portaria ME nº 139/2020 prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus:


(Portaria ME nº 139/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra)

Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito


O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da Receita Federal).


As medidas, anunciadas nesta quarta-feira (1º/4) pelo secretário da Receita Federal, José Tostes, têm o objetivo de reduzir os custos e estimular a produção interna, minimizando os impactos do novo coronavírus no setor produtivo.


Em entrevista coletiva à imprensa realizada no Palácio do Planalto, Tostes afirmou que governo iniciará um amplo programa de crédito para empresas e para o setor produtivo, com juros reduzidos, zerando as alíquotas de IOF por um período de 90 dias.

O impacto será de R$ 7 bilhões.

Já o conjunto das quatro contribuições devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. “Esse diferimento representa R$ 80 bilhões que também serão injetados no fluxo de caixa desse universo de empresas”, disse o secretário da Receita Federal.


Sobre a prorrogação do prazo de entrada do IRPF por dois meses, Tostes afirmou que apesar do ritmo de entrega continuar sendo positivo, com 8,8 milhões de declarações até esta terça-feira (31/3), os contribuintes relatam dificuldades para reunir a documentação.


“Se comparado com 2019, essas 8,8 milhões de declarações representam 27% do esperado. Decidimos pela prorrogação considerando demandas dos contribuintes que estão confinados em casa e com recibos médicos ou declarações de seguradoras nas empresas ou escritórios”, esclareceu o secretário.






IRPF/IRPJ/CSL/Trabalhista/Previdenciária - Tratamento tributário da ajuda compensatória mensal a ser paga pelo empregador



A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei nº 13.979/2020 .

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União e pago nas seguintes hipóteses:


a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e


b) suspensão temporária do contrato de trabalho.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.


O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário, ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.


A ajuda compensatória mensal deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva e terá natureza indenizatória. Além disso:


a) não integrará a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ou da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do empregado;


b) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;


c) não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


d) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.


Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória também não integrará o salário devido pelo empregador e terá o mesmo tratamento supramencionado.


No mais, foi atribuída a competência ao Ministério da Economia para coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como editar normas complementares necessárias à sua execução.


(Medida Provisória nº 936/2020, arts. 4º, 8º, § 5º e 9º, § 1º - DOU 1 de 1º.04.2020 - Edição Extra D)






Administração Tributária - Receita Federal flexibiliza regras de recepção de documentos nos serviços de atendimento



A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) suspendeu até 29.05.2020 a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017 , e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 , relativas ao atendimento da RFB, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (COVID-19).


Nesse sentido, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica, obtida por meio de digitalização, para requisição de serviços perante o atendimento da RFB no prazo anteriormente mencionado.


Segundo a RFB, foram flexibilizados “os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte, como o correio eletrônico (caixas corporativas das regiões fiscais).”


(Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020 - DOU 1 de 02.04.2020 - Edição Extra A)


IRPJ/CSL - Governo Federal dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco (hedge) do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior


Publicada em 31.03.2020 A Medida Provisória nº 930/2020 dispõe, entre outras providências, sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Bacen) em sociedade controlada estabelecida no exterior.


Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir do exercício financeiro do ano de 2021, nas operações de cobertura de risco (hedge) de investimento no exterior:


a) a variação cambial da parcela com cobertura de risco (hedge) do valor do investimento, realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen em sociedade controlada domiciliada no exterior, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social Lucro (CSL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, na proporção de:


a.1) 50%, no exercício financeiro do ano de 2021; e


a.2) 100%, a partir do exercício financeiro do ano de 2022;


b) nos casos de falência ou liquidação extrajudicial de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias, oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, conforme disposição dos arts. 3º ao 9º da Lei nº 12.838/2013 .

Nessa hipótese, o disposto nos referidos artigos será aplicado, até 31.12.2022, ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base negativa de CSL, decorrentes das operações de cobertura de risco cambial (hedge) do investimento em sociedade controlada domiciliada no exterior, originados a contar de 1º.01.2018 até 31.12.2020.


Vale ressaltar que, o crédito presumido mencionado somente será apurado pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a 30.03.2020.


No mais, a Receita Federal deverá disciplinar quanto à aplicação da matéria.


Tributos e Contribuições Federais/Previdenciárias -

Valor das parcelas mínimas previstas no parcelamento da Lei nº 10.522/2002 vigorará para pedidos efetuados até 31.12.2020



A norma em referência alterou o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre os parcelamentos ordinário, simplificado e de empresas em recuperação judicial, de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que para os pedidos de parcelamento, efetuados até 31.12.2020, os valores mínimos serão de:

a) R$ 200,00, quando o optante for pessoa física; e

b) R$ 500,00, quando:

b.1) o optante for pessoa jurídica;

b.2) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

b.3) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

No mais, foi revogada a Portaria PGFN nº 4.456/2019, que dispunha sobre o assunto.

(Portaria PGFN nº 8.792/2020 - DOU 1 de 1º.04.2020)



IRPF - Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual


A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que foi prorrogado o prazo de apresentação da DAA, que deverá ser apresentada até 30.06.2020.


Também houve a adequação do prazo para a solicitação do débito automático em conta-corrente bancária, que é permitido somente para DAA, original ou retificadora, a ser apresentada:


a) até 10.06.2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e


b) entre 11 a 30.06.2020, a partir da 2ª quota.


Outra novidade é que passa a ser dispensada a informação do número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, em face da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020.

(Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020 - DOU 1 de 02.04.2020)





IOF - Reduzidas a zero, no período de 03.04 a 03.07.2020, as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito



Nas operações de crédito, contratadas no período entre 03.04 e 03.07.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF (RIOF) ficam reduzidas a zero.


Os incisos mencionados do caput do art. 7º do RIOF tratam das hipóteses de créditos e financiamentos neles especificados, enquanto o § 15 trata da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica.


A alíquota zero aplica-se também às operações de crédito nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, quando houver nova incidência do IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; aplica-se também às operações não liquidadas no vencimento na forma especificada.



Acrescente-se, ainda, que nas operações de crédito contratadas entre 03.04 e 03.07.2020 a alíquota adicional do IOF fica igualmente reduzida a zero.

(Decreto nº 10.305/2020 - DOU 1 de 02.04.2020)


Fonte: Editorial IOB


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IPI

Por meio do Decreto nº 10.285/2020 , foi reduzida temporariamente para 0%, no período de 20.03 a 30.09.2020, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os seguintes produtos utilizados no combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19:


Antes da redução, ou seja, até o dia 19.03.2020, as alíquotas do IPI desses produtos variavam de 2% a 15%.

Bacen - Alterado o prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31.12.2019 e 31.03.2020


A Circular Bacen nº 3.995/2020 alterou os prazos de que trata a Circular Bacen nº 3.624/2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), da declaração anual referente à data-base de 31.12.2019 e da declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020.

Com base na alteração ora incluída:

a) fica estendido para as 18h de 1º.06.2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil (Bacen) da declaração anual referente à data-base de 31.12.2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013;

b) fica compreendido entre 15.06.2020 e às 18h de 15.07.2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013, para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020.

No mais, a norma em referência entra em vigor em 1º.04.2020.

(Circular Bacen nº 3.995/2020 - DOU 1 de 26.03.2020)



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PGFN – Parcelamentos de tributos federais

Em meio as ações realizadas pelo Governo Federal, em virtude dos impactos socioeconômicos gerados pelo Coronavírus – COVID-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu condições para uma transação extraordinária, através da Portaria PGFN n° 7.820/20, possibilitando o parcelamento dos tributos federais inscritos em dívida ativa e por ela administrados, nos seguintes moldes:


I - pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;


II - parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP;


III - diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.


O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 para os contribuintes pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP, e a R$ 500,00 para os demais contribuintes.


A adesão ao parcelamento pode ser feita somente até dia 25/03/2020 (próxima quarta-feira), e se dá através do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/.



Empresas no regime do Lucro Presumido e Lucro Real Trimestral – Pagamento do IRPJ/CSLL em quotas


O IRPJ e CSLL apurados na forma do Lucro Real Trimestral (apuração definitiva) e do Lucro Presumidos, poderão ser pagos:


I - pagos em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração; ou


II - à opção da pessoa jurídica, pagos em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder, observando-se que:


  • Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto ou a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;


  • As quotas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento;


  • A primeira quota ou quota única, quando paga até o vencimento, não sofrerá acréscimos.


No entanto, deve-se ressaltar que a prorrogação de prazos de entrega de obrigações acessórias, bem como de pagamentos dos tributos federais em caso de decretação de estado de calamidade pública, dependem da expedição da RFB e da PGFN, nos limites de suas competências, de atos necessários para a implementação da prorrogação de prazos, inclusive a definição dos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 e da Portaria MF nº 12/2012 .


Portanto, na ausência de previsão legal específica, permanecem vigentes os prazos previstos na Agenda Tributária Federal.


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Ações por Estado

Paraná:


Governador do Paraná anuncia pacote de R$ 1 bilhão para preservar os empregos



O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses. O valor está distribuído entre linhas de crédito para o setor produtivo e pequenos empreendedores, dilação de prazos de financiamentos das prefeituras e de impostos para empresas, e contingenciamento de recursos do orçamento.



Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS

O Governo do Estado postergou o recolhimento de parte do ICMS devido pelas empresas do Simples Nacional relativa ao regime de substituição tributária e o devido pelo diferencial de alíquota. A medida vale por 90 dias para 207 mil empresas do Simples Nacional no Paraná, o que implica em cerca de R$ 30 milhões.


Renovação do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses

O Governo do Estado renovou automaticamente as condições do programa de incentivos fiscais por doze meses. São benefícios já aplicados a 12 setores, entre eles vestuário e vinhos. O prazo acabaria no dia 30 de abril. Esses benefícios atingem dois tratamentos tributários diferenciados, de redução de base de cálculo e créditos presumidos.


Aporte de R$ 5 milhões em garantias

O Governo do Estado aportou R$ 5 milhões no fundo garantidor formado por seis Sociedades Garantidoras de Crédito (SGCs), que recebem recursos do Sebrae, prefeituras, associações comerciais, empresas parceiras e do próprio Poder Executivo. O Sebrae aportou R$ 5 milhões e o Sicoob mais R$ 5 milhões, ou seja, são R$ 15 milhões a mais. Com o saldo atual, serão R$ 54 milhões de garantia.


Fomento Paraná

A estimativa da Fomento Paraná é empregar em torno de R$ 480 milhões no pacote econômico anunciado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Os recursos estão divididos em quatro grandes linhas principais e objetivam atingir pelo menos 40 mil empresas. “O intuito é não tirar dinheiro de circulação dos municípios e das empresas, por isso dos adiamentos da amortização dos atuais financiamentos. E também temos dinheiro novo. Estamos acompanhando as decisões do governo federal para ajudar os paranaenses”, afirmou o diretor-presidente da instituição, Heraldo Neves.

Uma das principais medidas é uma linha de crédito de capital de giro de R$ 120 milhões com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para atender empreendedores informais, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com limite de até R$ 6 mil por tomador, em condições facilitadas de análise e de garantias, sem necessidade de aval de terceiros. Os recursos também custearão a postergação de parcelas de financiamentos privados e públicos já contratados, e ainda a redução (equalização) de taxas de juros em empréstimos das outras linhas.

A Fomento Paraná usará recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) para reduzir em cinco pontos percentuais ao ano a taxa de juros da linha tradicional de microcrédito da instituição, que vai até R$ 10 mil para empreendedores pessoa física e até R$ 20 mil para pessoa jurídica. Com isso, a menor taxa de juros, que é de 1,28% ao mês, deve baixar para 0,91% ao mês. O prazo para pagamento nessa linha aumentou de 36 meses para 48 meses, com carência ampliada para até 12 meses (incluída no prazo total).

Empreendedores que iniciaram uma atividade informal até 31 de dezembro de 2019 poderão ter acesso a até R$ 1,5 mil. Quem já abriu um CNPJ e se formalizou, mas está há menos de um ano no mercado, terá acesso a um limite de R$ 3 mil. Empreendedores formalizado há mais de 12 meses, como microempreendedores individuais, micro ou pequena empresa, terão acesso a um limite de R$ 6 mil. Para as três faixas a taxa de juros será de 0,41% ao mês e o prazo para pagamento será de 36 meses, com direito a 12 meses de carência. Os recursos serão liberados em até três parcelas.

Outra linha, de R$ 160 milhões, disponibilizará capital de giro entre R$ 6 mil e o limite de R$ 200 mil para micro e pequenas empresas (faturamento anual até R$ 4,8 milhões), por meio de uma linha de crédito tradicional, com recursos repassados pelo BNDES. Nesse caso, a taxa de juros disponível será a partir de 0,68% ao mês e o prazo para pagamento de 60 meses, incluindo uma carência de até 12 meses. A liberação dos recursos será vinculada a um compromisso das empresas com a manutenção de salários.

Os atuais clientes da instituição financeira que desejarem também poderão solicitar a postergação de pagamento das parcelas de financiamento por um período de até 90 dias. A análise e aprovação dessa renegociação será feita caso a caso, com condições especiais de taxas de juros. A estimativa do banco é aportar R$ 36 milhões nesse segmento.

Também será oferecido aos municípios que possuem financiamentos com a Fomento Paraná uma possibilidade de moratória de 180 dias sem pagamento de juros ou de amortização do principal. Essa medida tem um impacto estimado de R$ 148 milhões. Cada município deverá analisar a vantagem ou não de suspender os pagamentos nesse prazo.

E para o Banco da Mulher Paranaense há algumas mudanças. Toda empreendedora poderá tomar o crédito até o limite de R$ 6 mil da nova linha com recursos do FDE, formal ou informal, dentro das condições de taxa de juros de 0,41% ao mês, com prazo de 36 meses e carência para pagar. Acima desse valor, continuam valendo os recursos da Fomento Paraná: de R$ 6 mil a R$ 10 mil para pessoa física e de R$ 10 mil a R$ 20 mil para pessoa jurídica com mais de 12 meses de atividade, com taxa de 0,76% ao mês, com até 12 meses de carência e prazo total de 48 meses para pagar. Para micro e pequenas empresas que tenham mulheres como proprietárias ou sócias, há crédito acima de R$ 20 mil – até R$ 200 mil – com taxas a partir de 0,44% ao mês e prazo de 60 meses, incluída carência de 12 meses.



BRDE

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) formatou um programa emergencial de R$ 670 milhões. Ele inclui R$ 50 milhões da linha de microcrédito repassada para a Fomento Paraná, R$ 100 milhões de recursos próprios e R$ 520 milhões de outros fornecedores de crédito.

O objetivo é financiar micros, pequenas e médias empresas do Estado; os setores mais atingidos pela crise, como turismo, economia criativa, prestação de serviços, alimentação, entre outros; e tomadores que já são clientes.

São R$ 100 milhões de recursos próprios para atender o crédito de R$ 50 mil a R$ 1,5 milhão, com taxa de juros (Selic) de 3% ao ano, prazo máximo de 60 meses e carência de até 24 meses. A exigência é de que o tomador mantenha os postos de trabalho. As linhas são: microcrédito – até R$ 50 mil; micro e pequenas empresas – até R$ 200 mil; e demais empresas – até R$ 1,5 milhão.

Também haverá R$ 520 milhões disponíveis para linhas de capital de giro e para incremento da produção. As condições serão aquelas propostas pelos fornecedores de recursos, em especial a operacionalização das linhas anunciadas pelo BNDES, FUNGETUR, FINEP e outros.

O BRDE ainda postergou prazos (até seis meses) de todos contratos ativos destinados a micro, pequenas e médias empresas que não são do setor rural. Pode envolver reforma ou compra de maquinários em geral, pequenas centrais hidroelétricas, fornecedores de serviços para hotéis ou parques de entretenimento, etc. As linhas equalizadas (PSI e Plano Safra) precisam de portaria do governo federal.


Projeto de lei

O Governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui a manutenção dos empregos nas empresas terceirizadas que atendem o poder público.


Contingenciamento

Haverá, ainda, contingenciamento de R$ 321 milhões no Orçamento em virtude da previsão da queda de arrecadação elaborada pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).



Fonte: Portal Notícias Fiscais



ICMS/PR - Prorrogado o prazo de pagamento do imposto para as competências de março, abril e maio/2020

Decreto nº 4.386/2020 - DOE PR de 27.03.2020


O Estado do Paraná, tendo em vista a atual situação de emergência ocasionada pelo COVID-19, decide prorrogar o pagamento do ICMS nos seguintes termos:

a) março/2020, para até 30.06.2020;

b) abril/2020, para até 31.07.2020;

c) maio/2020, para até 31.08.2020.A medida tem sua vigência a contar da data de publicação da norma em fundamento.




ICMS/PR - Alterada a inaplicabilidade da substituição tributária com autopeças

Decreto nº 4.380/2020 - DOE PR de 26.03.2020


O Estado do Paraná promoveu alteração ao tocante da inaplicabilidade do regime de substituição tributária no segmento de autopeças (RICMS-PR/2017 , Anexo IX , art. 28 , § 5º).


A contar de 1º.04.2020 não será aplicado a ST em autopeças aos contribuintes estabelecidos nos estados:

a) de Santa Catarina, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 do RICMS-PR/2017, Anexo IX;

b) do Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo e no Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados na posição 125 da tabela, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 do RICMS-PR/2017, Anexo IX.


Alagoas:


Comunicado nº 1 de 19 de Março de 2020

Considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pela COVID-19, o Secretário do Estado da Fazenda encaminhará expediente ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de publicar ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo, da seguinte forma:


· Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;


· Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020;


· Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.


Instrução Normativa SEF nº 10 de 19 de Março de 2020

Distrito Federal


Lei nº 6.521/2020


Reduz para 7% a alíquota do ICMS para as operações internas com os produtos especificados que auxiliam no combate ao COVID-19, mantido o aproveitamento integral do crédito:

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);


II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;


III - luvas médicas (NCM 4015.1);


IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);


V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);


VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Espírito Santo e Vitória:



Decreto nº 4.603-R/2020

Prorroga o prazo de envio ou retificação da EFD;


Portaria SMF nº 15/2020

Prorroga o prazo de pagamento do ISS pelas Sociedades Uniprofissionais de Advogados;


Portaria SMF nº 14/2020

Prorroga o prazo de pagamento do ISS pelos prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa;


Portaria SMF nº 13/2020

Prorroga o prazo de pagamento do ISS pelos Profissionais Autônomos;

Mato Grosso:


Decreto nº 417/2020

Suspende, por 30 dias, a contar de 20.03.2020, os prazos de Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual;


Decreto nº 415/2020

Prorroga o prazo de pagamento do IPVA e suspende os vencimentos das parcelas relativas aos acordos de parcelamento.


ICMS/MT - Redução de alíquota nas operações internas com produtos relacionados à saúde em combate à COVID-19

Publicada em 08.04.2020 -12:21

O Fisco mato-grossense reduziu a alíquota dos produtos a seguir relacionados com o intuito de redobrar o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus. Dessa forma, será aplicada a alíquota de 7% do ICMS nas operações internas com:

a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);

b) insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

c) luvas médicas (NCM 4015.1);

d) máscaras médicas (NCM 9020.00);

e) hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

f) álcool 70% (NCM 2208.30.90);

g) paracetamol;

h) quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de doenças relacionadas à COVID-19.

É importante informar que fica mantido o aproveitamento integral do crédito do ICMS em relação às operações com os referidos produtos.

Ressalta-se que, com relação às operações com os produtos relacionados anteriormente, o Poder Executivo fica autorizado a reduzir a alíquota do ICMS ou a conceder a isenção do imposto na hipótese de aprovação de convênio autorizativo pelo Confaz.


(Lei nº 11.107/2020 - DOE MT de 08.04.2020)

Goiás:


Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020


Durante a vigência da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV), o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia ficará restrito aos serviços elencados a seguir e deverá, ainda, ser precedido de agendamento por meio dos e-mails constantes no link específico do site da Secretaria de Estado da Economia (www.economia.go.gov.br):


a) emissão de documentos fiscais eletrônicos, por pessoa ou contribuinte não autorizados a emitir seus próprios documentos;

b) realização de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que tais atos não estejam disponibilizados para realização por meio da Internet;

c) parcelamento e reparcelamento não disponíveis por meio da Internet;

d) emissão de certidões relacionadas aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia, na situação em que o serviço não esteja disponível na Internet;

e) emissão ou expedição de documentos relacionados a operações de importação ou exportação, na situação em que o serviço não esteja disponível na Internet;

f) procedimentos relacionados à transferência de valores correspondentes ao "Cheque Moradia".


Os prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias a seguir discriminadas, que vencem ou devam ser realizadas de 25.03.2020 até 24.05.2020, ficam prorrogados para:

1) a correspondente data do mês junho/2020 em se tratando de:

1.1) Escrituração Fiscal Digital (EFD);

1.2) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);

1.3) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

2) o último dia útil do mês de junho/2020 em se tratando de:

2.1) Declaração do ITCD causa mortis ou doação;

2.2) autenticação de Livros Fiscais;

2.3) autenticação de Livros Fiscais Via Processo.


Também ficam suspensos, durante a vigência da situação de emergência, os prazos processuais, inclusive os previstos na Lei nº 16.469/2009 , que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia.


Minas Gerais


Promovida suspensão de prazos no âmbito do processo tributário administrativo e obrigações que especifica



Em face da situação de emergência ocasionada pela pandemia de COVID-19 causada pelo Coronavírus e no cumprimento da Lei nº 23.628/2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos para o sujeito passivo ou o interessado, ficam suspensos, no âmbito do processo tributário administrativo, até 15.06.2020, os prazos previstos a seguir:

a) nos seguintes dispositivos vinculados ao Decreto nº 44.747/8, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA):

a.1) art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico);

a.2) art. 98 (recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);

a.3) art. 117 (impugnação);

a.4) art. 120, § 1º (impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original);

a.5) art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original);

a.6) art. 121, caput (reclamação);

a.7) art. 142, I (apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara);

a.8) art. 142, II, "a" (recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte);

a.9) art. 144 (apresentação de parecer pelo assistente técnico);

a.10) art. 145, I (manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito);

a.11) art. 148 (vista do despacho interlocutório ou diligência);

a.12) art. 157, § 2º (cumprimento do despacho interlocutório);

a.13) art. 163, caput (recurso de revisão);

a.14) art. 170-A, caput (pedido de retificação);

b) no art. 56, § 3º, do Decreto nº 44.906/2008 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (manifestar discordância da liquidação efetuada quando o crédito tributário aprovado pela Câmara for indeterminado);

c) nos seguintes dispositivos vinculados ao Decreto nº 43.080/2002 - RICMS-MG/2002:

c.1) art. 31-J, § 5º, da Parte 1 do Anexo XV (recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária);

c.2) art. 42, caput, da Parte 1 do Anexo XV (recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário);

d) no art. 17, caput, vinculados ao Decreto nº 43.981/2005 - RITCD (requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária).

Também serão prorrogados, até 15.06.2020, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias previstas nos seguintes dispositivos:

a) do RICMS: art. 30 da Parte 1 do Anexo XV (apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra Unidade da Federação);

b) do Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA): art. 26, § 5º, II (requerer renovação do regime especial de locadoras).

Tivemos ainda alteração nas disposições que versam sobre restituição do ICMS devido por substituição tributária, pois o art. 30 do Anexo XV passou a ter a seguinte redação: "Art. 30. Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outra unidade da Federação, no prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que tratam os arts. 25 e 25-A desta Parte, deverá o contribuinte apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou de outro documento de arrecadação admitido, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação destinatária, se for o caso”.

No tocante à vigência dos dispositivos vinculados à prorrogação de prazos, eles têm seus efeitos retroagindo para 13.03.2020 (arts. 1º a 6º do Decreto nº 47.913/2020).



(Decreto nº 47.913/2020 - DOE MG de 09.04.2020)

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Simples Nacional

Prorrogação do DAS - Simples Nacional e MEI - Impactos Coronavírus



Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03.04.2020, a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando e estabelecendo prazos distintos para o pagamento dos tributos federais e estaduais, no âmbito do Simples Nacional apurados no PGDAS-D. A resolução também prorroga o prazo de recolhimento do DAS-MEI apurado no PGMEI.

A prorrogação aplica-se aos meses de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).



DAS apurado no PGDAS-D (IRPJ / CSLL / PIS / COFINS / CPP / IPI); e DAS-MEI apurado no PGMEI (CPP / ICMS / ISS):

DAS apurado no PGDAS-D (ICMS / ISS):

Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

Fica revogada a Resolução CGSN n° 152/2020.

Prorrogado o prazo de entrega da Defis e da DASN-Simei


Em função dos impactos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 153/2020, que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30.06.2020, o prazo para apresentação das declarações a seguir, referentes ao ano calendário 2019:


a) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);


b) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).



(Resolução CGSN nº 153/2020 - DOU 1 de 26.03.2020)



Receita Federal orienta sobre procedimentos operacionais para geração do DAS em face da prorrogação dos tributos federais



 A Receita Federal informou em seu site na Internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) que “os ajustes nos sistemas, em virtude da prorrogação dos tributos federais, no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152/2020, estão em andamento.


Os procedimentos operacionais serão detalhados em ato a ser publicado na próxima semana.

Enquanto isso, o contribuinte pode utilizar o serviço Emissão de DAS Avulso, no Portal do Simples Nacional, para gerar o DAS relativo aos tributos ISS e ICMS do período de apuração (PA) 03/2020.


Vale ressaltar que em relação:

a) DAS Avulso: o contribuinte deve se atentar para informar os valores devidos desses tributos por ente federado.

Para gerar o DAS Avulso, com base na orientação do Manual do PGDAS-D, item 6.8.4, o contribuinte pode acessar esse serviço no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. 


O aplicativo permite gerar um DAS Avulso:

a.1) desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica, porém, deverá existir uma apuração transmitida para o PA para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso;


a.2) em que o contribuinte poderá informar o(s) tributo(s) (inclusive o(s) ente(s) federado(s) - no caso de ICMS e/ou ISS) e o respectivo valor principal que deseja recolher (os acréscimos legais são calculados automaticamente).

O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.


b) DAS do MEI: esse procedimento não se aplica ao MEI, que deverá aguardar a atualização do PGMEI para gerar seus DAS.


A Receita Federal também alertou que não houve prorrogação para parcelas de parcelamento.





Receita Federal traz esclarecimentos sobre a Resolução 152 CGSN que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional:


1 . Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho?


Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), que o contribuinte já está acostumado a utilizar todos os meses, haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos.

2. Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de prazo?


Não, a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.

3. Os impostos estaduais e municipais que estejam incluídos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020?


Sim, esses tributos do ICMS e ISS não foram prorrogados.

4. Como devo preencher as guias de pagamento do Simples Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro? Por exemplo, em outubro devo preencher duas guias, uma referente ao vencimento de abril e outra para o vencimento de outubro?


Através do PGDAS - D será emitida em abril, maio e junho os DAS com os vencimento prorrogados, que poderão ser reemitidos em outubro, novembro e dezembro.

5. O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento?


Sim, o MEI está incluído na medida.

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Área Trabalhista

Medida Provisória nº 958/2020 (DOU de 27/04), estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus


A Medida Provisória nº 958/2020 (DOU de 27/04), estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.

Assim, até 30/09/2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, diversas disposições, a maioria delas relativas à apresentação de certidões, dentre as quais destacamos:

1) Certidões de quitação trabalhistas (§ 1º do art. 362 da CLT);

2) Prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente;

3) Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;

4) Certificado de Regularidade do FGTS;

5) Certidão Negativa de Débito-CND, para com a Previdência Social;

6) Comprovação do recolhimento do ITR;

7) Consulta prévia ao Cadin.

O disposto nesta Medida Provisória não afasta a vedação à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social de contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, hipótese em que a verificação da regularidade se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal e pela PGFN.

Suspensão do contrato de trabalho deve ser informada na GFIP

Publicada em 22.04.2020

Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 936/2020, deverão ser observados, no preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os seguintes procedimentos:

I - informar no campo "Código de Movimentação", a movimentação Y - Outros motivos de afastamento temporário; e

II - informar, após o término do período de suspensão, a movimentação Z5 - Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença.

O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 do da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

Não devem constar da GFIP:

I - as informações relativas ao empregado sem remuneração, cujo contrato de trabalho tenha permanecido suspenso durante todo o mês de referência;

II - o valor da ajuda compensatória mensal (Medida Provisória nº 936/2020, art. 8º, § 5º), concedida ao empregado em decorrência de:

a) redução de jornada de trabalho/salário; ou

b) suspensão temporária do contrato de trabalho.

Na primeira competência em que se verificar a hipótese prevista no item I do parágrafo anterior, e desde que não tenham ocorrido outros fatos geradores, a empresa/contribuinte deverá enviar GFIP Sem Movimento.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2020 - DOU de 22.04.2020)



Dedução dos 15 primeiros dias de doença poderá ser feito dentro do período de 3 meses

Publicada em 22.04.2020

Complementado as orientações sobre a dedução, no Sefip, dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), foi definido que referida dedução poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que ocorrerem dentro do período de 3 meses, a contar de 02.04.2020 (data de publicação da Lei nº 13.982/2020).O período de 3 meses poderá ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID-19, definida pela Lei nº 13.979/2020.Lembra-se que:

I - para fins de dedução dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, a empresa/contribuinte deverá:

a) observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e

b) lançar no campo "Salário Família", no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento, observado o limite máximo do salário de contribuição;

II - a Lei nº 13.982/2020, entre outras providências, instituiu:

a) o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00;

b) a antecipação do benefício de prestação continuada (BPC);

c) a antecipação do auxílio-doença de 1 salário-mínimo.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2020 - DOU de 22.04.2020)




Preenchimento da GFIP em caso de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário

Publicada em 22.04.2020

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2020 para disciplinar os procedimentos a serem adotados no preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em caso de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 936/2020.

Deverá ser observado o seguinte:

a) informar como remuneração do trabalhador a que resultar da aplicação do percentual de redução (25%, 50%, 70%), previsto no inciso III do art. 7º ou no § 1º do art. 11 , da Medida Provisória nº 936/2020 ; e

b) observar, no que couber, o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2020, que dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sefip, e no Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2020 , que dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2020 - DOU 1 de 22.04.2020)


Previdenciária - Coronavírus - Preenchimento da GFIP para dedução dos 15 primeiros dias de doença

Publicada em 15.04.2020

A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS.

Para fins de dedução do citado valor, a empresa/contribuinte deverá:

I - observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e

II - lançar no campo "Salário Família", no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento, observado o limite máximo do salário de contribuição.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2020, art. 1º - DOU de 15.04.2020)



eSocial - Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Publicada em 15.04.2020

O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calendário de substituições está a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Criada em 1975, a RAIS possui as informações necessárias para estudos estatísticos do mercado de trabalho, além de ser a base de dados utilizada para identificar os trabalhadores com direito ao Abono do PIS/PASEP.

A partir deste ano, as empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial não mais precisam prestar as informações utilizando o sistema da RAIS (GD RAIS). Os dados já inseridos no eSocial é que serão utilizados.

ABONO SALARIAL

Os trabalhadores são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP conforme as informações prestadas pelos seus empregadores no eSocial, no caso dos desobrigados, ou por meio do GD RAIS, para os demais. Para as empresas ainda não desobrigadas, o prazo para a prestação de informações à RAIS termina no próximo dia 17/04. As empresas desobrigadas, por sua vez, têm até essa data para corrigir eventuais erros no eSocial de forma a permitir que os trabalhadores sejam habilitados logo no primeiro lote para recebimento do Abono Salarial.

FALTA DE INFORMAÇÕES

A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões no eSocial para as empresas dos grupos 1 e 2 é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores. Por isso, os empregadores devem ficar atentos ao prazo e se certificarem de que estão em dia com o eSocial.



eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 21, sobre dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19

Publicada em 08.04.2020

Foi publicada, no portal do eSocial, a Nota Orientativa nº 21/2020, com orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19, cuja integra transcrevemos a seguir:

“Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.

Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.”

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Publicada em 07.04.2020 -08:06

Segunda-feira, 06 de abril de 2020 o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​ Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020 , que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas

No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

Cautela

O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.

Efetividade

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação.

Instituído Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados

Publicada em 06.04.2020

Em virtude da pandemia do Coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, por meio de operações de crédito, para que as empresas possam pagar a folha salarial de seus empregados.

Têm direito de participar desse programa, instituído pela Medida Provisória nº 944/2020:

a) empresários;

b) sociedades empresárias; e

c) sociedades cooperativas.


Ressalte-se que esses precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.


As sociedades de crédito ficam de fora da possibilidade de participação do programa emergencial.

O programa funcionará da seguinte forma:

a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$ 2.090,00);

b) a folha de pagamento deverá ser processada por instituição financeira participante;

c) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;

d) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:

d.1) fornecer informações verdadeiras;

d.2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

d.3) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Ressalte-se que o não atendimento a qualquer destas obrigações ("d.1" a "d.3") implica o vencimento antecipado da dívida.



A Medida Provisória nº 944/2020 traz ainda todos os aspectos que devem ser observados pelas instituições financeiras envolvidas (tais como: formalização das operações de crédito; taxa de juros; prazo para pagamento; etc.), destacando-se que:

a) as instituições financeiras participantes do programa emergencial deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes;

b) o Banco Central do Brasil terá competência para fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito desse programa;

c) o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto na Medida Provisória nº 944/2020.



(Medida Provisória nº 944/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra B, ret. no de 04.04.2020 - Edição Extra D)



Prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e empregadores domésticos, relativas às competências março e abril/2020



Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 - DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico, conforme a tabela a seguir:

Redução de jornada/salários e suspensão do contrato são divulgadas por MP

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no qual se destacam as seguintes medidas:

I - pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - suspensão temporária do contrato de trabalho.


BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Este benefício será pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será:

I - de prestação mensal; e


II - devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

a) o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

b) a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere a letra “a”; e


III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.



O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990 (Lei do Seguro-Desemprego), no momento de eventual dispensa.


REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/SALÁRIO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, desde que:

I - preserve o valor do salário-hora de trabalho; e


II - celebre acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

A redução da jornada de trabalho e de salário deverá ser, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) 25%;

b) 50%; ou

c) 70%.


Ressalte-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.



SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, com prazo máximo de 70 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Para que isso possa ocorrer, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:


I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e


II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.


Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Ressalte-se que o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias corridos, contado:

II - da cessação do estado de calamidade pública;


II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou


III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.



(Medida Provisória nº 936/2020 - DOU de 1º.04.2020 - Edição Extra D)


MEDIDA PROVISÓRIA No 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;

II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:

a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput , a retribuição de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:

I - Sesi;

II - Senai;

III - Sesc;

IV - Senac;

V - Sest;

VI - Senat;

VII - Senar; e

VIII - Sescoop.

Art. 2o O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4o do art. 8o da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1o desta Medida Provisória.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor em 1o de abril de 2020.

Sistema S tem alíquotas reduzidas até junho/2020.



Excepcionalmente, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos ficam reduzidas para os seguintes percentuais:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) - 1,25%;

II - Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest) - 0,75%;

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - 0,5%;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar):

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.



Referidas disposições entram em vigor em 1º.04.2020.

(Medida Provisória nº 932/2020 - DOU de 31.03.2020 - Ed. extra)


Senado aprova ajuda de R$ 600 por três meses para trabalhadores informais

Publicada em 31.03.2020

Plenário do Senado aprovou o auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago para trabalhadores informais e pessoas que não recebam qualquer tipo de benefício previdenciário ou social ou com renda per capita de até meio salário mínimo (PL 1.066/2020). Pela proposta, as mães chefes de família poderão receber R$ 1.200. O repasse será feito por três meses, podendo ser prorrogado pelo governo federal. O governo definirá quando e como fará o pagamento.



Legislação Societária - Alterados os prazos para a realização da AGO, pelas sociedades anônimas, sociedades cooperativas, assembleias de sócios e pelas sociedades limitadas, no exercício de 2020.



Publicada em 31.03.2020 a Medida Provisória nº 931/2020, entre outras providências, alterou dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), da Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) e da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), destacando-se entre essas alterações:


a) relativamente à Lei das S.A.:

a.1) a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária (AGO), a que se refere o art. 132 da Lei das S.A., no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social, considerando-se, sem efeito, no exercício de 2020, as disposições contratuais que exijam a realização da assembleia em prazo menor;

a.2) até que a assembleia geral ordinária seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei das S.A.;

a.3) excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei das S.A., para companhias abertas, competindo a esse órgão definir a data de apresentação das demonstrações financeiras dessas companhias;

a.4) fica revogado o parágrafo único do art. 121 da Lei das S.A., o qual dispunha que, nas companhias abertas, o acionista poderia participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

a.5) nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da CVM;

a.6) nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do DREI;


b) no que diz respeito ao Código Civil:

b.1) a sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 do Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social, sendo consideradas sem efeito, no exercício de 2020, as disposições contratuais que exijam a realização da assembleia de sócios em prazo menor;

b.2) o sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI); e

]c) no tocante às cooperativas:

c.1) a sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764/1971, ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130/2009, no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social;

c.2) o associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do DREI.


(Medida Provisória nº 931/2020 - DOU 1 de 30.03.2020 - Edição Extra B)



A Medida Provisória nº 919/2020 , que fixou o valor do salário mínimo de R$ 1.045,00 desde 1º.02.2020, teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.


(Ato CN nº 19/2020 - DOU 1 de 27.03.2020)



Com base na Medida Provisória 927 – DOU 1 de 22/03/2020 – Edição Extra L, Governo Federal divulgou as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (covid-19), o qual destacamos:


I - FORÇA MAIOR - o disposto na Medida Provisória nº 927/2020 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) - Decreto-Lei nº 5.452/1943 ;


II - ACORDO PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO - durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal;


III - ALTERNATIVAS PARA A PRESTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

a) o teletrabalho (home office);

b) a antecipação de férias individuais;

c) a concessão de férias coletivas;

d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;

e) o banco de horas;

f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


I – TELETRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Para tais fins, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT .A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:


I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos ora descritos.


II - FÉRIAS INDIVIDUAIS – ANTECIPAÇÃO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste item e no item III - FÉRIAS COLETIVAS adiante.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até 20 de dezembro - data em que é devida a 2ª parcela do 13º salário (art. 1º da Lei nº 4.749/1965).

O eventual requerimento por parte do empregado para conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, ou seja, não é aplicável o prazo de pagamento de até 2 dias antes do início das férias, previsto no art. 145 da CLT.

Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.


III - FÉRIAS COLETIVAS

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT.


IV - FERIADOS - APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os citados feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.


V - BANCO DE HORAS

Durante o estado de calamidade pública, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.


VI - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Referidos exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Na hipótese de o médico coordenador de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Durante o estado de calamidade pública, também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho. Referidos treinamentos:

a) serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

b) poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.


VIII – FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Os empregadores poderão fazer uso da citada prerrogativa independentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990 , sendo que:

I - o pagamento das obrigações referentes às mencionadas competências será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

II - para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, em GFIP (inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, e Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999), observado que:

a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990 .

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no início deste item ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido (art. 18 da Lei nº 8.036/1990).

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/1990.

Fica ainda suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias.

Os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente serão prorrogados por 90 dias. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.


Emissão do DAE suspensa temporariamente em decorrência da alteração trazida pela Medida Provisória nº 927

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, são necessários ajustes no sistema, ficando a emissão de DAE (Documento de Arrecadação do Simples Doméstico ou do eSOCIAL) suspensa até a implantação da correção necessária.


Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes necessários para prorrogar o vencimento do FGTS.


Foi efetuada a alteração e identificado um comportamento inadequado da aplicação ao incluir, em alguns casos, a data errada de vencimento no documento de arrecadação.

Nesse sentido, para evitar a emissão de documentos errados, foi efetuado o bloqueio do serviço até a correção.



eSocial - MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública


A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22).

A MP trouxe diversas regras "para preservação do emprego e da renda" dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio.


Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.


O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais.


Veja como utilizar o eSocial para a aplicação das novas regras:

FGTS

O empregador que desejar poderá prorrogar o pagamento do FGTS relativo aos meses de março, abril e maio. Quem optar por essa prorrogação deverá seguir as seguintes orientações:

- O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

- Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

- O sistema está sendo adaptado para permitir o pagamento parcelado, o que deve ocorrer o mais breve possível.

- Mas atenção: se o trabalhador for demitido, o empregador deverá realizar os depósitos em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.

Passo a passo para excluir o FGTS do DAE (para os que quiserem prorrogar o pagamento):

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;

3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e "Total IRRF" (se houver);

4. Clicar no botão “Emitir DAE”;

5. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.

6. Será gerado o DAE sem o FGTS.

Para detalhes de como editar a guia, veja o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico.


Férias

A Medida Provisória trouxe a possibilidade de o empregador antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo escrito com o trabalhador. Assim, durante o período de estado de calamidade pública, se ambos concordarem, o empregado poderá gozar férias futuras, antes mesmo de adquirir o direito a elas.

Na prática, o empregado poderá ficar de férias, por exemplo, por 60 dias no ano. No eSocial, essa modalidade será informada da seguinte maneira:


- O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos. O período aquisitivo pode, inclusive, estar incompleto (o empregado ainda não adquiriu o direito a férias) ou mesmo ser futuro (relativo aos próximos anos ainda não trabalhados).

- O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

Além disso, foram feitas mudanças na sistemática do pagamento das férias ao trabalhador:

- A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.

- O empregador poderá também optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, bem como do abono pecuniário (quando o empregado "vende" as férias), no prazo máximo de 20/12/2020, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. Nas regras vigentes até agora, o adicional e o abono eram pagos junto com a remuneração de férias, antecipadamente.

- Para efetuar o pagamento das férias juntamente com o salário, o empregador deverá informar tal opção no sistema, utilizando, obrigatoriamente, a ferramenta completa de férias.

- Ao optar pelo pagamento juntamente com a remuneração mensal, até que sejam concluídas as adaptações no sistema, o empregador não deverá emitir o recibo de antecipação do pagamento das férias. Para isso, o campo “Data de Pagamento” não deverá ser preenchido.


Passo a passo para pagar o valor das férias juntamente com a folha do mês:

1. Acessar a funcionalidade completa de Férias pelo menu Empregados>Gestão de Empregados>Selecionar trabalhador>botão “Férias”;

2. Selecionar o período aquisitivo;

3. Informar data de início, quantidade de dias e se haverá a conversão de 1/3 das férias ("vender" férias);

4. Deixar em branco o campo de “Data de Pagamento” (quando esse campo não é preenchido, não haverá emissão de recibo de pagamento antecipado de férias);

5. Clicar em “Programar Férias”;

6. Fazer um recibo de férias em documento próprio (o recibo não será gerado pelo sistema). Para utilizar essa funcionalidade, ver item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico. Se o empregador optar por prorrogar o pagamento do adicional de um terço de férias, deverá seguir as orientações:

- Lançar as férias como descrito anteriormente, com o pagamento feito juntamente com a folha. Atentar para a não impressão do recibo de antecipação.

- Editar a folha do mês de gozo de férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.


Passo a passo para prorrogar o pagamento do valor de 1/3 das férias e do abono pecuniário (disponível a partir de 31/03/2020):

1. Após registrar as férias, acessar a folha do mês de gozo;

2. Clicar no nome do trabalhador;

3. Clicar no botão "Adicionar outros descontos" e incluir a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. adicional de 1/3 de férias - MP 927”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;

4. Caso o empregado tenha "vendido férias" (abono pecuniário de férias), e o empregador deseje prorrogar esse pagamento, incluir também a rubrica "Estorno para prorrogação pgto. abono pecuniário de férias + 1/3 - MP 927", com o mesmo valor da rubrica de vencimento;

5. Se as férias forem gozadas em mais de um mês, repetir os passos para cada folha de pagamento. Para utilizar essa funcionalidade, ver item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico.

É importante ressaltar que todas as novidades aqui descritas são de caráter opcional, podendo o empregador escolher se deseja continuar a fazer os pagamentos como sempre fez ou aderir ao novo modelo trazido pela Medida Provisória.


Fonte: Portal eSocial

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Contabilidade - Divulgação de impactos da pandemia do Coronavírus nas demonstrações contábeis

Publicada em 27.03.2020


É fato que a pandemia do Coronavírus está impactando a economia, e esses impactos deverão ser mensurados e divulgados nas demonstrações contábeis das companhias. Em função disso, relacionamos, a seguir, algumas matérias publicadas no IOB Online, que poderão auxiliar o profissional de contabilidade na divulgação desses impactos nas demonstrações contábeis elaboradas em 31.12.2019 ou em datas posteriores:


NBC TG 24 - Evento subsequente: estabelece quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis no que diz respeito a eventos subsequentes ao período contábil a que se referem essas demonstrações, bem como as informações que a entidade deve divulgar sobre a data em que é concedida a autorização para emissão das demonstrações contábeis e sobre os eventos subsequentes ao período contábil a que se referem essas demonstrações;


NBC TG 25 - Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes: disciplina a aplicação de critérios de reconhecimento e de bases de mensuração apropriados a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, bem como divulgação de informação suficiente nas notas explicativas para permitir que os usuários entendam sua natureza, oportunidade e valor;


NBC TG 26 - Fontes de incertezas, capital e instrumentos financeiros a serem detalhados nas notas explicativas: dispõe sobre as divulgações que devem constar das notas explicativas, tais como fonte de incerteza na estimativa, formação do capital e instrumentos financeiros com opção de venda classificados no patrimônio líquido;


NBC TG 40 - Evidenciação de Instrumentos Financeiros: define regras sobre divulgação de informações sobre as técnicas utilizadas por entidades para mensurar e gerenciar a exposição a riscos decorrentes de instrumentos financeiros;


NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente: estabelece os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente.



Fonte: Editorial IOB


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